Caderno Cuidado que transforma

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   A causa que virou lei, investimento e política pública

   Ao longo da trajetória de Noraldino, a proteção animal ganhou leis mais fortes, recursos públicos, programas estaduais e estruturas de atendimento. O que começou como uma luta de poucos passou a fazer parte das políticas públicas de Minas Gerais.

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   A voz de quem protege

   O protetor animal que chegou à Assembleia Legislativa, transformou a defesa dos animais em uma atuação permanente. Lutou por leis, articulou com o Governo de Minas, destinou recursos para municípios e trabalhou ao lado de protetores, ONGs e instituições que estão na linha de frente dessa causa. O objetivo sempre foi fazer com que a proteção animal deixasse de depender apenas da boa vontade de algumas pessoas e passasse a contar também com políticas públicas, orçamento e responsabilidade do Estado.

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   De uma bandeira a uma política de estado

   A atuação de Noraldino não ficou restrita à criação de leis. Ao longo dos anos, ele trabalhou para construir uma estrutura de proteção animal dentro do próprio poder público.

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   Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais

   Noraldino foi responsável pela criação e presidiu a primeira Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, abrindo espaço permanente para que as demandas da proteção animal fossem discutidas dentro do Parlamento mineiro.

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   Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais

   Noraldino também articulou para que o Ministério Público de Minas Gerais tivesse uma estrutura dedicada à defesa da fauna, contribuindo para a criação da coordenadoria.

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   Animais domésticos dentro das políticas da SEMAD

   A atuação política de Noraldino também contribuiu para que os animais domésticos fossem incorporados às políticas públicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, fortalecendo a responsabilidade do Estado com essa área.

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   Procedimento Operacional Padrão

   Noraldino ajudou a construir um Procedimento Operacional Padrão (POP) para orientar o atendimento dessas ocorrências pela Polícia Militar de Minas Gerais e continua trabalhando para fortalecer também a atuação da Polícia Civil.

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   Mais recursos para a causa

   Noraldino foi o primeiro parlamentar de Minas Gerais a destinar recursos públicos de forma sistemática para políticas de proteção animal, ajudando municípios e instituições a colocar essas ações em prática.

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   Chega de tração animal!

   Noraldino luta para que veículos tracionados por animais fiquem apenas no passado em nosso estado. A transformação já começou em cidades históricas, como Mariana e Tiradentes, onde começamos a substituir carroças e charretes tracionadas por animais por veículos elétricos.

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    Quem ama castra

    O Castramóvel levou a castração gratuita para quase 400 mil animais em Minas Gerais. O programa foi idealizado por Noraldino e é viabilizado com recursos públicos. A castração é uma das principais ferramentas para o controle populacional ético de cães e gatos e ajuda a prevenir o abandono e o sofrimento de animais que acabam nas ruas.

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    Vacinação também é proteção

    Noraldino também articulou a criação do primeiro programa estadual de vacinação de cães e gatos do Brasil, ampliando o acesso à imunização e contribuindo para a prevenção de doenças como cinomose e parvovirose. Mais de 220 mil animais já foram vacinados. A vacinação protege os animais e também contribui para a saúde pública, prevenindo doenças e fortalecendo o cuidado.

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    Quando a lei precisa virar ação

    Criar uma lei é apenas uma parte do trabalho. Para que a proteção animal chegue à população, é preciso colocar recursos, estrutura e políticas públicas em funcionamento. Minas Gerais agora conta com uma legislação que protege os animais, garante direitos de quem cuida e combate os maus-tratos.

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    Ainda há muito a fazer

    Minas avançou. Mas a luta não terminou. A realidade dos animais ainda apresenta grandes desafios. Por isso, Noraldino continua defendendo novas medidas no Legislativo, entre elas propostas para: combater a venda e utilização do chumbinho; proibir fogos de artifício com estampido; combater práticas de exploração de animais em carroças e charretes; ampliar a responsabilização por maus-tratos; fortalecer a proteção dos animais em todo o estado.

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    Juntos por mais

    Se foi preciso lutar para transformar a proteção animal em política pública, ainda é preciso continuar lutando para que ela avance.

1. Lei sancionada

   Lei 21.970/2016

   Fim da eutanásia como controle populacional

   A Lei nº 21.970/2016 estabeleceu em Minas Gerais diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, priorizando medidas como a castração e a educação para a guarda responsável. A legislação ajudou a substituir práticas antigas de controle por uma política baseada na prevenção do abandono, no bem-estar animal e na saúde pública. A partir dela, a castração passou a ganhar espaço como instrumento de política pública nos municípios mineiros, contribuindo para reduzir a reprodução descontrolada e, consequentemente, o número de animais abandonados. Uma mudança de paradigma que colocou a prevenção no centro da política de proteção animal em Minas.

2. Lei sancionada

   Lei 22.231/2016

   Definição legal de maus-tratos

   Essa lei estabelece regras para o combate aos maus-tratos contra animais em Minas Gerais, definindo situações que caracterizam violência e estabelecendo sanções administrativas para os responsáveis. A legislação é um passo importante para fortalecer a proteção animal no estado, dando ao poder público instrumentos para responsabilizar quem pratica maus-tratos e tornando mais clara a obrigação de proteger os animais contra situações de violência, abandono e sofrimento. Uma lei que ajuda a transformar a indignação diante dos maus-tratos em responsabilidade e punição.

3. Lei sancionada

   Lei 23.724/2020

   Animais reconhecidos como seres sencientes

   A legislação mineira passou a reconhecer que os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e outras sensações. Esse reconhecimento representa uma mudança importante na forma como os animais são tratados pelo poder público e pela sociedade. Mais do que uma mudança de conceito, a senciência fortalece a proteção jurídica dos animais e ajuda a orientar políticas públicas e decisões que considerem seu bem-estar, sua integridade e sua capacidade de sentir. Reconhecer que os animais sentem é reconhecer que eles merecem respeito, proteção e dignidade.

4. Lei sancionada

   Lei 25.201/2025

   Proibição do acorrentamento

   A legislação mineira estabeleceu regras para impedir que cães e gatos sejam mantidos presos permanentemente por correntes ou outros meios que restrinjam sua liberdade e comprometam seu bem-estar. A medida combate uma prática que pode causar sofrimento, ferimentos e isolamento, reforçando que manter um animal sob responsabilidade humana também significa garantir condições adequadas de cuidado, espaço e liberdade de movimento. Animal não nasceu para viver acorrentado. Cuidar também é dar liberdade.

5. Lei sancionada

   Lei 26.038/2026

   Proteção aos animais comunitários

   A lei denominada "Cão Orelha" reconhece e protege os cães comunitários e em situação de rua, aqueles que, mesmo sem um único tutor, são cuidados por pessoas ou comunidades onde vivem. A medida fortalece a responsabilidade coletiva e garante mais segurança para esses animais. A proposta estabelece mecanismos para que cães comunitários possam receber cuidados, identificação e proteção, sem que sejam simplesmente retirados do ambiente onde construíram vínculos. Eles podem não ter um único tutor, mas têm uma comunidade que cuida.

Somam-se a essas conquistas a atuação de Noraldino para que a ração animal passasse a fazer parte do rol de itens essenciais, evitando o aumento do ICMS; a legislação que estabelece regras para criação e comercialização de cães e gatos de raça, fortalecendo o combate aos canis clandestinos; e várias outras leis que fazem de Minas Gerais um estado pioneiro quando o assunto é proteção aos animais.