Caderno Leis de Proteção Animal

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   Lei nº 21.970/2016 — Controle populacional de cães e gatos

   Aprovada por meio de articulação e substitutivos apresentados por Noraldino, estabelece diretrizes para o controle populacional ético, fortalecendo a castração e a prevenção do abandono.

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   Lei nº 22.231/2016 — Combate aos maus-tratos

   Define situações caracterizadas como maus-tratos no estado e estabelece sanções administrativas, incluindo multas.

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   Lei nº 23.050/2018 — Fim dos testes em animais para cosméticos

   Proíbe testes em animais para a produção de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e seus ingredientes.

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   Lei nº 23.724/2020 — Animal não é coisa!

   Reconhece os animais como seres sencientes, capazes de sentir dor, sofrimento e outras sensações, garantindo maior proteção jurídica diante de situações de crueldade e maus-tratos.

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   Lei Cão Orelha — Proteção e cuidado com animais comunitários

   Criada a partir da luta pela responsabilização de casos graves de violência contra animais comunitários e em situação de rua, a lei fortalece a proteção desses animais e garante os direitos de quem cuida deles.

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   Lei nº 25.227/2025 — Regulamentação da criação e comercialização de animais domésticos de raça

   Estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça em Minas Gerais, fortalecendo a fiscalização e o combate aos canis clandestinos e às chamadas fábricas de filhotes, além de estabelecer medidas para garantir melhores condições de saúde e bem-estar aos animais.

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   Lei nº 25.201/2025 — Combate ao acorrentamento permanente e rotineiro de animais

   Estabelece regras para impedir que animais sejam mantidos permanentemente presos por correntes ou outros meios que restrinjam sua liberdade e comprometam seu bem-estar.

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   Resgate e proteção de cães considerados ferais — Alteração da Lei nº 16.301/2006

   Em 2024, Noraldino ajudou a aprovar uma alteração na legislação que estabeleceu critérios para o recolhimento e o abrigamento de cães considerados ferais em Minas Gerais. Com a mudança, o Corpo de Bombeiros passou a ser responsável pelo recolhimento dos animais, enquanto os municípios ficaram responsáveis pela guarda e pela destinação adequada, garantindo mais segurança e dignidade aos animais.

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   Ração é essencial!

   Em 2023, Noraldino liderou uma mobilização para impedir que a ração para animais fosse tratada como produto supérfluo e sofresse aumento de ICMS em Minas Gerais. A proposta que chegou à Assembleia previa uma tributação maior para a ração. Noraldino se posicionou contra a medida, levou a discussão para o plenário e mobilizou protetores e parlamentares em defesa dos animais e das famílias que dependem desse alimento. O movimento deu resultado: a ração foi retirada da lista de produtos considerados supérfluos, evitando o aumento previsto. Posteriormente, a legislação mineira passou a reconhecer a ração para pets como item essencial para fins tributários.

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   Criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da ALMG

   Noraldino foi um dos principais responsáveis pela criação da primeira comissão permanente da Assembleia dedicada à proteção animal e exerceu sua presidência, abrindo espaço institucional para que as demandas da causa fossem discutidas dentro do Legislativo.

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   Criação da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais — CEDA

   Noraldino articulou junto ao Ministério Público de Minas Gerais a criação da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), uma estrutura específica para fortalecer a atuação do órgão na defesa dos animais. A iniciativa ampliou a capacidade de atuação no combate aos maus-tratos e na proteção da fauna em todo o estado, tornando a defesa animal uma atuação mais especializada dentro do Ministério Público.

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   Animais domésticos dentro das políticas da SEMAD

   A atuação de Noraldino também contribuiu para que a proteção dos animais domésticos passasse a integrar oficialmente as atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). A mudança fortaleceu a responsabilidade do Estado sobre essa pauta e abriu espaço para a criação e ampliação de políticas públicas voltadas à proteção, ao bem-estar e ao controle populacional de cães e gatos em Minas Gerais.

Nem todas as pautas chegaram ao fim. Há projetos importantes que ainda precisam avançar e virar realidade.

1. PL nº 3.579/2022

   Fim do "chumbinho"

   Busca proibir a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho", produto utilizado no envenenamento de animais e que também oferece riscos à população.

2. PL nº 5.841/2026

   Maus-tratos transmitidos pela internet

   Propõe o aperfeiçoamento da legislação para enfrentar situações de maus-tratos praticadas ou divulgadas por meio de transmissões e plataformas digitais.

3. PL nº 5.217/2018

   Fogos de estampido

   Proposta de autoria de Noraldino para proibir fogos de artifício com estampido em Minas Gerais, protegendo animais, pessoas com deficiência, idosos, crianças, enfermos e toda a população dos impactos causados pelo barulho excessivo.

4. Substituição das carroças e charretes de tração animal

   Noraldino atua há anos pela substituição do uso de animais como meio de transporte. Na Assembleia, participou da articulação de debates e medidas para enfrentar a exploração de cavalos em carroças e charretes e, mais recentemente, trabalhou pela transição para veículos elétricos em cidades históricas de Minas Gerais.

Algumas lutas já viraram lei. Outras ainda precisam avançar. É por isso que a proteção animal precisa continuar tendo voz na Assembleia.